Categoria: Artigo

Na dispensa do empregado sem justa causa, o empregador deve pagar, além dos 40%, uma multa de 10% sobre FGTS depositado do trabalhador. Todavia, essa multa é indevida. Com o advento da Lei Complementar 110/2001 os empregadores estariam obrigados ao recolhimento de uma nova contribuição social a partir daquele ano, o que equivale a 10% […]Continue lendo

Previsto no “caput” do art. 1.242 do Código Civil, o usucapião ordinário tem como características: (I) prazo prescricional de 10 (dez) anos; (II) ser o possuidor portador de justo título e boa-fé. Além do prazo prescricional menor, o que diferencia este tipo de usucapião é a exigência do “justo título” e “boa-fé”, lembrando que no […]Continue lendo

Em torno da polêmica da Reforma Trabalhista, alguns pontos seguem em plena discussão. Dentre eles podemos destacar a nova redação do Art. 468 da CLT ao dispor: Art. 468 – Nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, e ainda assim desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao […]Continue lendo